Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 2015 de Mello - Agravante: Masayuki Hironara - Agravado: Terra Costa Ltda Me - Advogado: Maximo Silva (OAB: 129910/SP) Advogado: Fernando Freire Martins Costa (OAB: 214514/SP) 35 - 0100143-13.2021.8.26.9006 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Relator Paulo Fernando Deroma de Mello

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 3018 médica de fls. 16 e 17, enquanto durar o seu tratamento, na quantidade e periodicidade que for indicada por profissional da medicina em receita a ser apresentada ao Poder Público a cada seis meses. Consequentemente, torno definitiva a tutela concedida às fls. 151/159 e CONDENO o requerido ao pagamento de R$