Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3104 jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”) Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3113 da Constituição Federal). Teoria do risco. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Típica relação de consumo. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 100053905.2020.8.26.0274; Relator (a):Walter de Oliveira Junior; Órgão Jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3125 de primeiro grau. Recurso da ré desprovido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que deve analisar a pertinência do deferimento ou não das provas requeridas. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Concessionária de serviço público. Respons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3131 a hipossuficiência financeira alegada, nos termos como determinado, quedou-se inerte a parte, atraindo para si a presunção de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julgado improcedente. Recurso inominado deserto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001691-06.2020.8.26.0366; Relator (a)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3137 encargos processuais.”) Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interpo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3594 2748 EXPRESSA. ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50. Oportunizada à parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos como determinado, quedou-se inerte a parte, atraindo para si a presunção de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julgado improcedente. Recurso inominado des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3552 3361 Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000539-05.2020.8.26.0274; Relator (a):Walter de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itápolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência de recolh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3588 2811 Recurso deserto do autor. Mantido indeferimento da gratuidade ao autor e a deserção declarada pelo juízo de primeiro grau. Recurso da ré desprovido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que deve analisar a pertinência do deferimento ou não das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3587 3188 de Registro: 29/07/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência de recolhimento das custas de preparo ou de concessão da gratuidade processual Não incidência da norma do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo Inteligência da norma do art. 42, § 1º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5227 DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100142-16.2021.8.26.9010; Relator (a):Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) AGRAVO DE INS