Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3141 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência de recolhimento das custas de preparo ou de concessão da gratuidade processual Não incidência da norma do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo Inteligência da norma do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3176 em danos materiais. Recurso deserto do autor. Mantido indeferimento da gratuidade ao autor e a deserção declarada pelo juízo de primeiro grau. Recurso da ré desprovido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que deve analisar a pertinência do deferime

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3182 JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50. Oportunizada à parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos como determinado, quedou-se inerte a parte, atraindo para si a presunção de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julg

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3186 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3201 em danos materiais. Recurso deserto do autor. Mantido indeferimento da gratuidade ao autor e a deserção declarada pelo juízo de primeiro grau. Recurso da ré desprovido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que deve analisar a pertinência do deferime

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3207 JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50. Oportunizada à parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos como determinado, quedou-se inerte a parte, atraindo para si a presunção de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julg

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3226 em danos materiais. Recurso deserto do autor. Mantido indeferimento da gratuidade ao autor e a deserção declarada pelo juízo de primeiro grau. Recurso da ré desprovido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que deve analisar a pertinência do deferime

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3230 de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julgado improcedente. Recurso inominado deserto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001691-06.2020.8.26.0366; Relator (a):Rafael Vieira Patara; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel e Criminal; Foro de Mongaguá -Juizado Especial Cível e Criminal; Da

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3232 JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º DA LEI Nº 1.060/50. Oportunizada à parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos como determinado, quedou-se inerte a parte, atraindo para si a presunção de suficiência para arcar com as custas processuais. Agravo interno julg

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Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3245 05.2020.8.26.0274; Relator (a):Walter de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itápolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência de recolhimento das custas de preparo ou de concessão da gratuidade pro