12 resultados encontrados para 0100200 51.2019.5.01.0016 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 803 Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, acolho a incompetência bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica material da Justiça do Trabalho para processar e julgar