Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1479 694 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. 2. Ag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1484 560 e nem a prescrição, tendo em vista que não decorre o lapso prescricional entre a lavratura do auto de infração e o recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Pretende, assim, a reforma da r. decisão, com o consequente prosseguimento da execução fiscal (fls.13/14) Recurso tempestivo, devidamente processado e sem ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1471 823 o fundamento de que o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício, com termo inicial do prazo de prescrição na data da notificação para seu pagamento. Em que pesem as elaboradas razões do apelo, entende-se que a r. sentença agiu com acerto. O crédito tributário relativo ao IPVA se constitui por lançamento de ofício.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1471 835 FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1248 569 Antônio, 849, sala 205 Nº 9000576-51.2007.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Nova Era Agência de Viagens e Turismo Ltda - EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de NOVA ERA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., fundamentada em crédito de Impost

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1484 557 começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre o prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174, CTN). 2. Considera-se constituído o IPVA com a notificação do sujeito passivo e não com a lavratura do AIIM. Decurso de mais de cinco anos da constituição do crédito tributário. Prescr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1484 559 mais de cinco anos da constituição do crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJ/SP AC 0104032-52.2006.8.26.0000 Rel. Des. Décio Notarangeli julgado em 3 de agosto de 2011). Portanto, decorridos mais de 5 anos entre a expedição da última notificação, que ocorreu no ano

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1421 609 TRIBUTÁRIO - IPVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO. 1. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1477 633 não pagamento do tributo. (...) Como é de conhecimento geral, o IPVA é lançado todo início de ano pela autoridade tributária. Em 1997, quando da ocorrência do fato gerador, o contribuinte ainda recebia em casa o boleto para pagamento, tal como ocorre com o IPTU. Dúvida não há, portanto, que o crédito tributário foi const

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 664 O crédito tributário relativo ao IPVA se constitui por lançamento de ofício. Esse entendimento, aliás, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.