Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1614 se a Prefeitura Municipal, por meio do CAPS, para que realize busca ativa, a fim de encaminhar o adolescente à perícia médica. Deverá o perito - a ser nomeado - responder os quesitos de fls. 110/111, devendo o laudo ser juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00,