Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 852 determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime domiciliar e a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em regime fechado, tendo em vista, especialmente, que vigorou, por determinado lapso temporal, regra legal específica determinando o cumprimento da prisão em regime domiciliar (art. 15 da L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 1147 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Francisco José de Souza - Agravante: Franciene dos Santos Souza - Agravada: Maria José dos Santos - Como acenei às fls. 301 e-TJ, o agravo de instrumento não é mesmo o caminho processual adequado para que o levantame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 764 Nº 2130242-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Flavia Andrea Publio de Oliveira Me - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Trata-se de agravo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 2799 29.05.2020 com vencimento em 02.05.2020; que a exigência do aviso prévio que constou no contrato de plano de saúde foi declarada ilegal por sentença na ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante à Justiça Federal, já transitada em julgado, promovida pelo Procon do Estado do Rio de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1854 60 (SESSENTA) DIAS COBRANÇA DE MULTA AFASTAMENTO INVALIDADE DA PENALIDADE PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA “ERGA OMNES” DESCABIMENTO DE COBRAR TAL PENALIDADE, MESMO EM INSTRUMENTOS FIRMADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1045 da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (grifei) Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 01362

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3459 1290 teve por fundamento o descumprimento da previsão da cláusula ‘30.1.1’ das Condições Gerais do seguro (fl. 2), que exige, para cancelamento imotivado do contrato pelo estipulante, a comunicação escrita com, no mínimo, 60 dias de antecedência do efetivo cancelamento. Desnecessário adentrar ao mérito d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 850 no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos desaúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3580 2169 período entre a comunicação do desfazimento e a efetivação deste. Pleiteia a declaração de inexigibilidade da cobrança efetivada posteriormente ao pedido de cancelamento. A ré, em sua defesa, alega que a cobrança gerada (referente ao período de sessenta dias do aviso prévio) está em harmonia com o instrumento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 2638 multa. Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmente servirá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré. 2 - Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), a deficiência material e de pessoal do setor de conciliaç