Poder Executivo ● 26/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 19 134 EM 23/01/2019 135 EM 23/01/2019 136 EM 23/01/2019 137 EM 23/01/2019 138 EM 23/01/2019 139 EM 23/01/2019 140 EM 23/01/2019 141 EM 23/01/2019 142 EM 23/01/2019 143 EM 23/01/2019 144 EM 23/01/2019 145 EM 23/01/2019 146 EM 23/01/2019 147 EM 23/01/2019 148 EM 23/01/2019 149 EM 23/01/2019 150 EM 23/01/2019 151 EM 23/01/2019 152 EM 23/01/2019 153 EM 23/01/2019 154 EM 23/01/2019 155 EM 23/01/2019 156 EM 23/01/2019 157 EM 23/01/2019 158 EM 23/01/2019 159 EM 23/01/2019 160 EM

Poder Executivo ● 30/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCVIII • NÀ 144 competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas; CONSIDERANDO, em especial, o disposto no Contrato de Concessão, de 05/11/1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS e o Estado de Pernambuco; o pleito da COPERGÁS registrado nas cartas CT.COPERGÁS/PRE 037/2021, de 17/05/2021 e CT.COPERGÁS/PRE 081/2021, de 06/07/2021, integrantes dos Processos SEI Nº 0030200016.