Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1584 2020 preenchido o pressuposto da tempestividade, porém não o da adequação. Assim, conheço dos embargos, na forma do art. 463, II, do Código de Processo Civil, porque tempestivos, porém deixo de acolhe-los, já que são dotados de caráter infringentes, uma vez que busca, a pretexto de esclarecer ou comple