Poder Executivo ● 08/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 43 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE PORTARIA Nº 087, DE 04 DE MARÇO DE 2016. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XIII, do Regimento Interno; CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei