Poder Executivo ● 16/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de julho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 119, DE 15.07.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.07.2017, RESOLVE: Art. 1º Dispensar Jaciara Conceição dos Santos, matrícula nº 187.990-1, das atividades de Chefia privativa do GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complemen

Poder Executivo ● 04/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de setembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 166 - 3 DECRETO Nº 49.395, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020. Governo do Estado Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RED BULL DO BRASIL LTDA. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 49.393, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV

Poder Executivo ● 04/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 4 de setembro de 2020 Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vi