Poder Executivo ● 21/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI Nº HF 121/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2017 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA – CPF Nº 010.428.66449 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATOR: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012. IMPROVIDO O RECURSO E MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA.