3 resultados encontrados para 022.00000130 - data: 29/07/2025
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caput, do Código Civil. 2. Quanto ao Plano Collor, todavia, por se tratar de demanda proposta contra o BACEN, incide a regra especial do artigo 1º do Decreto n 20.910/32. Precedentes do STJ. 3. Prescrição reconhecida.Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL 488039Processo: 200101217426 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 28/03/2006.PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA -PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- PRECEDENTES - CORRE�
Turma. E, diante da matéria devolvida exclusivamente no recurso da CEF, cumpre apenas esclarecer que devem ser aplicados índices vigentes de correção monetária à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais são consagrados pela jurisprudência como próprios e específicos das hipóteses de condenação judicial, como na espécie.Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Tipo d