Poder Executivo ● 05/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCII • NÀ 207 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO ADITIVO será contado a partir da data de sua assinatura OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a repactuação das metas assistenciais, relativa a modificação do quantitativo do atendimento odontológico, alterando-se a escala odontológica de 01 (um) dentista 24h/dia para 01 (um) dentista 12h/dia, nos moldes do inciso XI, do artigo 10, da Lei n° 15210/2014, conforme os termos do Parecer n° 09/15, em ane