Poder Executivo ● 23/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIII • NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 010, de 17.6.2016. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no § 3º do art. 4º, no inciso II do art. 8º, no inciso I do art. 9º e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa CAT nº 001, de 20.1.2016, relat