Poder Executivo ● 05/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal; III - ocorrendo o deferimento tácito, conforme previsto no § 4º do Artigo 3º, o pagamento do parcelamento não poderá ser interrompido sob essa alegação; Art. 7º O parcelamento incidirá sobre o total do débito consolidado na data da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento do Débito, incluindo j

Poder Executivo ● 14/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCV• NÀ 47 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, com recursos destinados da Unidade Gestora 410101 (FEDCA). A conselheira Lourdes Vinokur, também encaminha para deliberação a constituição da Comissão de Intercâmbio do Socioeducativo, composta por quatro conselheiros e dois técnicos do socioeducativo. Os encaminhamentos foram aprovados por todos os conselheiros presentes. Seguindo com os e