Poder Executivo ● 18/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, constatada, em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento; Considerando a conclusão investigativa da Corregedoria deste DETRAN-PE no processo DP-CO nº 029/2015(2013181339), conforme registrado na CI DP CO nº 28/201