Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 7662 inserido o impedimento de circulação, haja vista se tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0251107-43.2015.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 19.08.2015, Publ. 27.08.2015). Na ocasião do

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2576 transferência judicial resta inócuo, haja vista que o gravame da alienação fiduciária, por si só, impede a transferência do veículo a terceiros sem o consentimento do credor fiduciário. 3. Entretanto, quanto ao pedido de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, diante da recente alteração do Decreto-Lei nº 911/69 e sua expressa previsão n

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 3923 por lei, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é desnecessária a constrição via sistema RENAJUD quando o veículo possui gravame de alienação fiduciária, porquanto o impedimento de transferência judicial resta inócuo, haja vista que o gravame da alienação fiduciária, por si só, impede a transferência do veículo a terceiros sem o consentimento do credor fiduciário. 3. En

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 3762 CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD - DESNECESSIDADE - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN. Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos. 2

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2011 veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0251107-43.2015.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 19.08.2015, Publ. 27.08.2015). Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o perigo da demora –

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 3447 . Por ora, nomeio depositário fiel a parte autora, na pessoa do representante que por ela for indicado. Ressalto que, a constrição do veículo no sistema RENAJUD se torna inócua diante do impedimento legal de transferência do bem alienado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO V

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2574 de transferência do bem alienado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RENAJUD IMPOSSIBILIDADE. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD - DESNECESSIDADE - IMPEDIMEN

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2054 parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0251107-43.2015.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 19.08.2015, Publ. 27.08.2015). Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o perigo da demora – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a probabilidade

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2057 veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0251107-43.2015.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 19.08.2015, Publ. 27.08.2015). Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o perigo da demora –

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2047 veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0251107-43.2015.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 19.08.2015, Publ. 27.08.2015). Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o perigo da demora – po