Poder Executivo ● 16/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIII • NÀ 111 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo primeiro - Os municípios que optarem pela adesão das Atas Estaduais para aquisição de medicamentos e insumos, deverão providenciar no âmbito municipal, a documentação que possibilite esta modalidade de compra considerando as determinações das legislações vigentes. Repartições Estaduais Parágrafo segundo – O Gestor Estadual liquidará o saldo devedor dos insumos de diabetes referen