Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2092 2496 no prazo de 10 dias. Na inércia expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 2 - Nesta data foi certificado nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença em apenso (proc. Nº 0023434-08.2015) que não houve notícia de interposição de recurso contra a decisão proferida