Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2993 570 Financeiro Nacional, por meio do Sistema Bacenjud (Provimento CG nº 21/2006 - DOE de 24 de agosto de 2006), bem como pelo sistema SIEL. À minuta. Aguarde-se pelo prazo de quarenta e oito horas para se conhecer a efetividade da medida e intime-se o(a) requerente para manifestação em termos de prosseguime

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regula a matéria:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(. . .)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; A presente demanda se insere na exceção supra mencionada, um