Poder Executivo ● 28/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de fevereiro de 2015 e comercializada dos produtos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel). 3. Aplicação de multa prevista no Art. 3º, VI da referida Lei. 4. O contribuinte ingressou com pedido de impugnação. 5. O TATE declinou de sua competência para apreciar a impugnação proposta. 6. Quando do exercício da função delegada, a aplicação, pelo o auditor fiscal, das sanções de caráter não tributário, deverá se fundamentar na Lei Federal nº. 9.847/99, conform