Poder Executivo ● 17/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 33 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º - Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Podendo este prazo se prorrogado por igual período caso haja necessidade. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência e cumpra-se. Mauricio Canuto Mendes Diretor Presidente sobre irregularidades, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que eme