Poder Executivo ● 27/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 141 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LEI Nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, com redação alterada pelo art. 1° da Lei n 17.168, de 05 de março de 2021, CONSIDERANDO o DECRETO Nº 49.966, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 que Institui o Código de Ética do Servidor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO a importância de incentivar a prática da ética e da integridade na Administração Públic