Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1337 321 de certa forma, negar efeito ao início do trânsito em julgado o que atenta contra a lei processual. As partes, ao litigarem, possuem deveres e ônus. A observância de prazos, a contar da intimação, é dever da parte, a qual arca com os respectivos ônus. Do ponto de vista do direito material, a obrigação prevista e