CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 332 Nada obstante, em que pese a informação do Estado da Bahia quanto à adoção das medidas para cumprimento da ordem mandamental, o TCE/BA, por intermédio de seu Presidente, protocolou, nos presentes autos de Embargos de Declaração nº 8009487-76.2019.8.05.0000.2.EDCiv, pedido de devolução do prazo recursal (Id 23108795), ao argumento de que os patronos e a