Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2338 1412 do interesse processual.O Ministério Público requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito (fls. 74).Em breve síntese, é o relatório.Julgo em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI (interesse processual), do Novo CPC.Transitada em julgado a presente decisão, ao arquiv