Poder Executivo ● 08/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 192 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1º Visitar, a qualquer tempo, os locais destinados à execução dos serviços objeto desta Portaria. §2º Recolher, se necessário, qualquer documento relacionados às atividades de que tratam esta Portaria. §3º Lavrar Auto de Constatação de Irregularidade - ACI, contendo Laudo de Vistoria e Relatório pormenorizado das infrações constatadas. §4º Notificar o credenciado, através da DT, para aprese

Poder Executivo ● 10/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCII • NÀ 107 DD1817053, 6912-0 (Art. 232); NXV0936/PE, 07/04/2015, DD1316682, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NXV0936/PE, 07/04/2015, DD1316690, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I); NXW1446/PE, 09/04/2015, DD2017395, 6920-0 (Art. 233); OFE0388/PE, 04/04/2015, DD1780338, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); OQZ5306/PE, 08/04/2015, DD2016534, 6920-0 (Art. 233); OYL0089/PE, 09/04/2015, DD2016143, 6920-0 (Art. 233); OYL8557/PE, 08/04/2015, DD1987749, 6920-0 (Art. 233); OYL9013/PE, 08/04/2015, DD20