Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1666 1052 trinta dias, informar, de forma discriminada, a existência de eventuais débitos e respectivos códigos de receita que preencham as condições estabelecidas no artigo 100, § 9º, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento. Na inércia, expeçam-se as competentes requisições de peq