Poder Executivo ● 30/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 165 - 29 PARÁGRAFO QUARTO: Estabelecer que o CTM será homologador do eventual dano a ser ressarcido diretamente da operadora de transporte a Contratada ETRABRAS; Art.2 – DETERMINAR que esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado; Art.3 – REVOGAR as disposições em contrário. Recife, 27 de agosto de 2019.MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA - Pr