Poder Executivo ● 04/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 190 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012,CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN nº 941/2022; e

Poder Executivo ● 27/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 137 02905214795, 2016.013727, 2414-18, Art. 244, Inc. I; JOSE DE SALES DIAS, 04591080070, 2016.204178, 2364-18, Art. 244, Inc. I; JOSE DE SALES DIAS, 04591080070, 2016.204179, 2576-18, Art. 244, Inc. II; JOSE EDUARDO DOS SANTOS FILHO, 04736962882, 2016.119082, 2880-18, Art. 244, Inc. I; JOSE EVANDIR SOARES DE OLIVEIRA, 03743632835, 2016.244419, 2670-18, Art. 244, Inc. I; JOSE GILTON DE OLIVEIRA, 04583268404, 2016.204197, 2400-18, Art. 244, Inc. I; JOSE HOSANA CORDEIRO DA SILVA