Poder Executivo ● 05/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de recursos hídricos subterrâneos sem o devido termo de outorga de direito de uso da água. 3. Recurso recebido e mantida a penalidade de multa. Recife, 30 de agosto de 2017. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC. Repartições Estaduais AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PORTARIA ADAGRO Nº 041 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 A DI