Poder Executivo ● 16/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 152 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º A Comissão, ora nomeada, terá o prazo de trinta (30) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Presidência da Junta. Art. 5º Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais meios de prova que entender pertinentes. Art. 6º Esta Portaria ent