4 resultados encontrados para 03773942720 - data: 30/11/2024
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Processos encontrados
Recife, 17 de setembro de 2022 218, Inc. III; JOSELMA SEBASTIANA DA SILVA, 04242335019, 2019.143987, 532422, Art. 218, Inc. III; JULIO CESAR DE AMORIM CAMPELO, 00426148360, 2019.144142, 511822, Art. 218, Inc. III; LORENA GABRIELA DA SILVA MARQUES, 01843117035, 2019.144323, 582522, Art. 218, Inc. III; MARIA DA ASSUNCAO JACINTO DOS SANTOS, 01510588320, 2019.150397, 558222, Art. 218, Inc. III; MARIA JOANITA TRINDADE GALVAO RODRIGUES, 03051192507, 2019.129727, 501022, Art. 218, Inc. III; MARIANA MAI
Recife, 11 de agosto de 2022 04942525996, 2019.230468, 538522, Art. 244, Inc. I; CARLOS EUGENIO RIBEIRO ALVES, 02623469930, 2019.251328, 545322, Art. 244, Inc. II; CARLOS ROBERTO DA SILVA, 05715942290, 2019.143912, 546122, Art. 244, Inc. I; CELIO TRAJANO DE LACERDA, 05422733891, 2019.296209, 591622, Art. 244, Inc. I; CHARLES GOUVEIA SOARES, 05811382817, 2019.230469, 538622, Art. 244, Inc. I; CLAUDEMIR SANTANA SILVA, 03927603329, 2019.179614, 537322, Art. 244, Inc. V; CLAUDINO JOSE DOS SANTOS, 00
12 - Ano XCVI • NÀ 243 suspendendo os efeitos da Cautelar proferida pela 2ª Câmara do E. TCE no sentido de “fixar cotas máximas para cada empresa registradora de contratos credenciada, estabelecendo limite máximo sugerido entre 20% e 30% da média total de registros dos últimos três meses”, RESOLVE: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019, publicada no DOE em 23.11.2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual. Art. 2º Esta Portar