Poder Executivo ● 11/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Portaria nº 759. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: LIGIA MARIA CARNEIRO ME, CNPJ nº 29.228.930/000189. Penalidade: DECIDO: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 069/2022, para APLICAR a penalidade de MULTA, todavia na modalidade compensatória e,

Poder Executivo ● 27/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de junho de 2017 I; EDSON DA SILVA BEZERRA, 04930309221, 2016.130359, 1316-17, Art. 244, Inc. II; EDSON HENRIQUE DA SILVA, 00387145538, 2015.231285, 1254-17, Art. 210; EDUARDO DOS SANTOS, 03954297320, 2015.128990, 1240-17, Art. 244, Inc. I; EDUARDO ELIAS DA SILVA NETO, 01324365578, 2015.231227, 1253-17, Art. 244, Inc. II; EDUARDO VIEIRA DA SILVA, 03789376570, 2015.226880, 1494-17, Art. 244, Inc. I; ELEANDRO BEZERRA DA SILVA, 04808926837, 2015.238536, 1256-17, Art. 244, Inc. IV; ELIENE

Poder Executivo ● 04/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 190 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012,CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN nº 941/2022; e