Poder Executivo ● 02/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 62 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2266 EM 01/04/2019 2267 EM 01/04/2019 2268 EM 01/04/2019 2269 EM 01/04/2019 2270 EM 01/04/2019 2271 EM 01/04/2019 2272 EM 01/04/2019 2273 EM 01/04/2019 2274 EM 01/04/2019 2275 EM 01/04/2019 2276 EM 01/04/2019 2277 EM 01/04/2019 2278 EM 01/04/2019 2279 EM 01/04/2019 2280 EM 01/04/2019 2281 EM 01/04/2019 2282 EM 01/04/2019 2283 EM 01/04/2019 2284 EM 01/04/2019 2285 EM 01/04/2019 2286 EM 01/04/2019 2287 EM 01/04/20

Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 160 atividade ora disciplinada; IV - Descumprir as obrigações descritas nos incisos XVI a XVIII do art. 13 desta Portaria; V - Descumprir as proibições descritas nos incisos VI a VII do art. 14 desta Portaria. Parágrafo único. Considera-se reincidência quando a infração tenha sido cometida até 12 (doze) meses da aplicação da penalidade. Art. 22 É de competência exclusiva do Diretor Presidente do DETRAN-PE a aplicação das penalidades elencadas nesta Portari