Poder Executivo ● 14/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Repartições Estaduais AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ADMINISTRAÇÃO GERAL PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 013/2019 - Recife,13 de Fevereiro de 2019. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995. Considerando o contido no AD REFERENDUM