Poder Executivo ● 09/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 65 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 10. As despesas provenientes da emissão e da operacionalização do benefício da gratuidade de que trata o presente Decreto correrão por conta do CTM. ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 40.191, de 10 de outubro de 2013. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8

Poder Executivo ● 01/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 17.613.131,96 (dezessete milhões, seiscentos e treze mil, cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao