Poder Executivo ● 22/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de maio de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 49.041, DE 21 DE MAIO DE 2020. ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2020 51.300,00 0241 0241 0241 0241 0241 0241 TOTAL 51.300,00 142.000,00 142.000,00 454.800,00 454.800,00 54.000,00 54.000,00 371.770,00 371.770,00 63.000,00 63.000,00 1.136.870,00 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL 2020 Abre ao Orçamento Fiscal do

Poder Executivo ● 27/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houve