9 resultados encontrados para 04.739.905/0001-39 - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 1355 ser considerada apenas no tocante às matérias de ordem pública Empresa é o conjunto, a unidade produtiva organizada pelo porventura arguidas, as quais o juiz pode conhecer até mesmo de empresário ou sociedade com a finalidade empresarial. ofício, pois, em relação às demais, operou-se o fenômeno da Estabelecimento, por sua vez, liga-se ao espaço físico
3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 1356 atividades naquele local também motivo de "força maior", ocasião III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere em que foi dispensada. o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." A reclamante defende que tal modalidade de dispensa obstativa de Deflui-se, portanto, dos dispositivos legais supra, que a direitos não se justifica, p
3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 1362 Estabelecimento, por sua vez, liga-se ao espaço físico de exercício A reclamante defende que tal modalidade de dispensa obstativa de dessa atividade, podendo ser único (matriz) ou subdividido em direitos não se justifica, pois estava acobertada pela estabilidade filiais. Assim, embora as filiais possuam CNPJ próprios, tendo gestante até o dia 16/10/2020 (cin
3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 1363 Deflui-se, portanto, dos dispositivos legais supra, que a redução de jornada e salário (MP 936/2020, convertida na Lei caracterização da força maior deve ser fática e não meramente 14.020/2020), levando em consideração, ainda, que o Governo jurídica, fazendo-se necessário a presença de dois requisitos, Federal passou a financiar o pagamento parcial ou
3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 1361 foi a regra geral do CPC, inclusive do Código de 1973, sob pena de ofício, pois, em relação às demais, operou-se o fenômeno da ferir-se a celeridade e a simplicidade do Processo do Trabalho, que preclusão temporal. nunca admitiu a contagem de prazo a partir da juntada do ato de Também deve ser recebida a prova documental trazida com a comunicação, senão
3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 633 parcelas restantes", a cargo do INSS, não pode se habilitar no estabelecimentos filiais situados em Caruaru (CNPJ´s Programa do segurodesemprego, haja vista a impossibilidade de 04.739.905/0003-09 e 04.739.905/0004-81), ambos extintos, cumulação dos dois benefícios, ficando prejudicada em seu direito. inclusive com baixa da inscrição no CNPJ perante a Receita
3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 626 ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a que o estado de calamidade tenha afetado substancialmente a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior condição financeira da empresa, a ponto de não conseguir manter que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em os referidos estabelecimentos e
Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), com a multa de 90% (noventa por cento) do valor do imposto nos termos do art. 10, VI, “d” da Lei nº 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA - JATTE 04. TATE: 01.136/12-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.000001326755-40. INTERESSADO: JS