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Processos encontrados
2 - Ano XCIX Ć NÀ 190 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de outubro de 2022 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Governo do Estado PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 53.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022. Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estad
Recife, 28 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art.
4 - Ano XCVIII • NÀ 176 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.405, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. ANEXO II (art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferida
8 - Ano XCVII • NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 49.525, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020. Redenomina os cargos comissionados que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975, de 4 de janeiro de 2019, e no Decreto n