Poder Executivo ● 16/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 176 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.405, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. ANEXO II (art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferida