Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1567 Processo 0050434-25.2012.8.26.0405 (405.01.2012.050434) - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Camacan Empreendimentos e Participacoes Ltda - Polynorth Industrias Plasticas Ltda Epp - Processo 2166/12 - fls 81 - Vistos. Expeça-se mandado de despejo coercitivo, devendo a Interessada providenciar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1694 principal, e não de relação locatícia, a qual inexiste entre as Partes. É o relatório, decido. Não se trata, a ação principal, de cobrança de alugueres com base em contrato de locação, e sim pedido de indenização pelo uso exclusivo. Assim, não há que se falar em aplicação da Lei nº 8.245/9