Poder Executivo ● 18/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de outubro de 2018 EDITAL DBF Nº 139/2018 CREDENCIAMENTO PRODEAUTO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.484, de 29.06.2008, no Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e na Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063,