1 resultados encontrados para 047.12.0130.000613 - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1451 2012 Processo 0002236-53.2012.8.26.0470 (470.01.2012.002236) - Termo Circunstanciado - Desobediência - Justiça Pública Leandro dos Santos Macedo - Recebo o recurso interposto tempestivamente pelo defensor do autor dos fatos. Abra-se vista dos autos à Representante do Ministério Público para apresentar as contr