Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1329 09 do Fonaje: “Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1347 GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP) Processo 1014182-77.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Arilto Altamiro da Ventura - Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Em primeiro lugar, re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1293 Maria Araujo de Sousa - Vistos. 1. Tornem os autos ao Setor de Triagem Farmacêutica para que informe, com urgência, sobre o andamento do pleito da parte autora. 2. Cumpra-se no prazo de cinco dias. 3. Intime-se. São Paulo, 17 de março de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: DEFENSORIA PUBLICA EST

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1376 legal e da ampla defesa, ao produzir provas concretas e escritas sobre a fiscalização, permitindo ao indivíduo contraditar os exames e eventuais declarações dos agentes de trânsito, sem qualquer prejuízo a seus direitos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que evita abuso por parte dos age

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1604 RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP) Processo 1019227-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Joao Vieira - Vistos. 1-) Para a correta apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Autor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1622 pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09”. Resta evidente, pois, que a finalidade da Lei nº 12.153/10 e do Provimento acima mencionado, é a proteção do interesse específico dos autores residentes em cada uma das cidades, na medida em que possibilita expressamente o ajuizamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1629 Turma - Fazenda Pública, j. 13/04/2018; e Agravo de Instrumento n. 0101938-14.2017.8.26.9000, Relª.Tania Mara Ahualli, 5ª Turma - Fazenda Pública, j. 28/02/2018. No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1364 Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública instaladas e em funcionamento na capital, o que causaria verdadeiro colapso nestas Varas e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional . O entrave dos processos dado o volume imenso de demandas que poderiam ser ajuizados na Capital, é contrário aos Princípios bá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3342 1496 processual admite flexibilização, apenas e tão somente neste momento, de forma que a petição inicial deva ser recebida e, após, com a vinda de contestação, seja a peça instruída com cópias do(s) procedimento(s) administrativo(s), sem que isso acarrete, sob hipótese alguma, inversão na distribuição do ônus

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1236 Processo 1002207-92.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Eduardo do Nascimento - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito de modo a JULGAR PROCEDENTE o pedido do requerente, para condenar o requerido