Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 (BACENJUD, RENAJUD e BNDT), harmonizando-se os preceitos 232 LEONARDO PESSOA BURGOS constitucionais, celetistas e tributários. Juiz do Trabalho Substituto Decorrido o prazo retro, sem depósito, utilizem-se os convênios. RECIFE/PE, 14 de agosto de 2022. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0000933-13.2019.5.06.0002 RECLAMANTE JULIANA RAFA

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 233 comprobatórios em anexo. E, ainda que não fosse, ad argumentandum tantum, os Em seguida, vieram-me os autos conclusos. fundamentos expostos na peça de exceção contradizem com a defesa apresentada pela reclamada, no sentido de que o autor É O RELATÓRIO. prestou-lhe serviços na unidade do bairro da Boa Vista, na cidade DECIDO. de Recife-PE (vide fls. 166). 1.

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do contribuinte autuado, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Alegação de ilegalidade da cumulação do IPCA mais juros de mora de 1%, não apreciada, em face do disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 4. Ficou demonstrado pela documentação acostada aos autos que os créditos aproveitados pelo autuado deveriam ter sido estornados, visto que as mercadorias à que se relacionam forem devolvidas.