Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interposição de novo recurso administrativo se comprovadas as condições para deferimento. Desse modo, não restando atendidas as condições exigidas pela Lei nº 7.998/90, alega que o impetrante não faz jus ao seguro-desemprego. Acostou documentos às fls. 6273.Decisão às fls. 74-75 indeferiu o pedido liminar.Às fls. 86 e 88 a União manifestou interesse em ingressar na lide.O Ministério Público Federal às fls. 89-92 deixou de se manifestar sobre o mérito do pedido e pugnou pelo pro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido liminar, em sede de mandado de segurança, através do qual busca o impetrante ordem judicial que determine a liberação das parcelas relativas ao seguro desemprego, cujo requerimento fora indeferido administrativamente em razão de o impetrante supostamente possuir renda própria, considerando integrar o quadro societário de duas empresas desde 2006. .De acordo com a exordial, o impetrante é presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Restinga/SP, CNPJ nº 08.17