Poder Executivo ● 19/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 12 da defesa prévia é de 10 (dez) dias úteis, e que a recusa em se pronunciar ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará à Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco a possibilidade de aplicação das sanções elencadas no art.7º, da Lei nº 10.520/02 c/c o art. 87 da Lei nº 8.666/93. O Processo Administrativo encontra-se com vista franqueada à interessada, no endereço eletrônico [email protected], mediante solicita�