Poder Executivo ● 16/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de fevereiro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 4. Recurso não recebido.. “A Câmara de Fiscalização, por unanimidade, não recebeu o recurso, em conformidade com os arts. 15, II, e 17 do Decreto Nº 38.752/2012, mantendo a penalidade aplicada”. Recife/PE, 27 de janeiro de 2016. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenadora da Câmara de Fiscalização da APAC. AI Nº HF149/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2016 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO